Categoria: Certidão Negativa de Débitos
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Lançamento e a Constituição do Crédito Tributário
O lançamento tributário é um ato administrativo da autoridade tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, ou seja, é o momento em que ocorre o nascimento da obrigação tributária e o dever de pagar por parte do sujeito passivo desta obrigação. Existem três modalidades de lançamento tributário: lançamento de ofício, o lançamento por declaração…
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A Certidão Negativa de Débitos (CND)
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que atesta a ausência de dívidas ativas junto a órgãos públicos ou ações judiciais em nome de uma pessoa física ou jurídica. Ela é utilizada para verificar se uma entidade está em conformidade com suas obrigações financeiras e legais perante o governo e a justiça. A…